Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
ATIVIDADE |
| Tipo de Atividade: |
ATIVIDADE INTEGRADORA DE FORMAÇÃO |
| Forma de Participação: |
ATIVIDADE COLETIVA |
| Unidade Responsável: |
COORDENAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO/IM (12.28.01.00.00.00.01) |
| Código: |
AEIM007 |
| Nome: |
ATIVIDADE ACADÊMICA PRÁTICA EXTENSIONISTA EM DIREITO III: DIREITO, GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS |
| Carga Horária Teórica: |
0 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Orientação: |
30 h. |
| Carga Horária Dedicada do Docente: |
30 h. |
| Carga Horária Total: |
90 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Aceita Criar Turma: |
Sim |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Não |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
2 |
| Ementa/Descrição: |
Estudo e desenvolvimento de práticas de aperfeiçoamento no âmbito da organização administrativa municipal, incluindo: capacitação e treinamentos no regima jurídico e previdência dos servidores públicos municipais; Capacitação de servidores públicos em licitações e contratos administrativos aplicados à gestão municipal; Formulação e preparação de intervenções urbanísticas e limitações administrativas à propriedade privada no âmbito urbano em conjunto com organizações públicas e privadas; Análise crítica e ações de intervenção e discussão do Plano Diretor e do planejamento urbano; Capacitação de agentes públicos e privados em gestão de bens públicos municipais; desenvolvimento de treinamentos, materiais e eventos sobre controle interno e externo da Administração Pública Municipal, processo administrativo, Lei de Improbidade Administrativa e práticas de compliance aplicados à gestão municipal, análise crítica e formulação de inciativas voltadas para tributação, orçamento, processo administrativo e judicial fiscal nos Municípios; Compreender e desenvolver ações sobre Município e região metropolitana; Propor iniciativas sobre eficiência dos serviços públicos municipais e direitos dos usuários. |
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