SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

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Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	DEPARTAMENTO DE DIREITO, HUMANIDADES E LETRAS/ITR (12.28.01.00.00.00.19)
Curso:	DIREITO PROCESSUAL CONTEMPORÂNEO/DeptDHL
Código:	Dep0029
Nome:	PROCESSO FALIMENTAR
Carga Horária Teórica:	12 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	12 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa/Descrição:	Controle Judicial da Inscrição na Dívida Ativa e da Certidão Negativa de Débitos Tributários por intermédio de Mandando de Segurança. A Formação da Certidão da Dívida Ativa e a Questão do Polo Passivo. Protesto da CDA e o Projeto de Execução Administrativa do Crédito Tributário. A Constrição Patrimonial por meio da Penhora On-Line. Compensação de Ofício x Extinção do Crédito Tributário. REFIS E PAES: Exclusão e Reinclusão pela Via Judicial. Prescrição em Matéria Tributária e a Nova Preclusão Administrativa da Lei nº 11.457/07. Concomitância de Processo Judicial e Administrativo. Ações Coletivas x Ações Individuais. Análise da Constitucionalidade de Lei pelos Tribunais Administrativos. Possibilidade de Revisão das Decisões do Conselho de Contribuintes Desfavoráveis ao Fisco pelo Poder Judiciário. Defesas e Produção de Provas no Processo Administrativo Tributário Federal. Procedimentos Fiscalizatórios e seu Controle pelo Poder Judiciário. Depósito Recursal, Arrolamento de Bens e Levantamento de Precatórios. Execução: Inovações do CPC e sua (In)Aplicabilidade às Execuções Fiscais.

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