Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
DEPARTAMENTO DE DIREITO, HUMANIDADES E LETRAS/ITR (12.28.01.00.00.00.19) |
| Código: |
TR406 |
| Nome: |
PROTEÇÃO CIVIL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA LEI 8069 90 |
| Carga Horária Teórica: |
30 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
30 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
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| Ementa/Descrição: |
O Estatuto da Criança e do Adolescente objetiva detalhar a doutrina do melhor interesse, cujo fundamento pode ser encontrado no art. 227 da Constituição, em prol do bemestar e da efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. O Estado, a sociedade e a família receberam o encargo de cumprir aquela diretriz, seja através de políticas públicas, de fiscalização ou da colocação do cuidado como dever jurídico. Os conflitos familiares se inserem nesse contexto ao buscar o equacionamento entre o melhor interesse dos menores em situações que envolvem a modificação do poder familiar, da guarda ou a inserção em novo núcleo familiar por meio da adoção.
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