Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS/ICHS (12.28.01.00.00.00.82) |
| Código: |
TH744 |
| Nome: |
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I |
| Carga Horária Teórica: |
0 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
2 |
| Ementa/Descrição: |
Atividade Financeira do Estado. Direito Financeiro: conceito, objeto e autonomia. Despesas Públicas: Conceito, classificação. Execução das Despesas e Precatórios. Despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Receita Pública: Conceito e Classificação. Receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento: Conceito, natureza jurídica e Princípios, Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Fiscalização e Controle Orçamentário e o Tribunal de Contas da União. Crédito Público: Conceito, classificação e previsões constitucionais. Direito Tributário: Conceito e Autonomia. Sistema Tributário Nacional na CF/88.Tributo e suas espécies. Fontes do Direito Tributário. Legislação Tributária. Competência. Limitações ao Poder de Tributar: Princípios e imunidades. Obrigação tributária. |
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