| Ementa/Descrição: |
O curso propõe sistematizar noções e instrumentos da regulação
jurídica das atividades econômicas transnacionais, nos âmbitos de comércio,
investimentos e moeda, pensando-os como instrumentos para a promoção do
desenvolvimento sustentável dos Estados, com o destaque para a interação de
diferentes agentes na construção da governança global das relações
econômicas transnacionais. Pretende-se enfrentar a questão da legitimidade do
direito internacional econômico como mecanismo para arbitrar as expectativas
de agentes que, embora não participem diretamente das transações
econômicas internacionais, sofrem as consequências dos fluxos transnacionais
de bens e capitais. A disciplina pretende articular a regulação das atividades
econômicas internacionais com a manutenção do rule of law e dos bens
públicos globais, as exigências de observância de direitos humanos pelas
normas em matéria econômica e a expectativa de contribuição da regulação
para a promoção do desenvolvimento sustentável e para a proteção do meio
ambiente nos Estados. A disciplina pretende refletir sobre os vetores e
processos da reforma da arquitetura normativa das relações econômicas
internacionais no marco da emergência climática. Nesse sentido, se encontram
abrangidos dentro do objeto da disciplina os seguintes temas: Fundamentos,
princípios e normas do Direito Internacional Econômico. Princípios da
regulação de fluxos transnacionais de bens, serviços e capitais. Desenhos
institucionais e arquiteturas normativas de comércio internacional e
investimentos estrangeiros. Mecanismos internacionais de solução de
controvérsias em matéria econômica e impactos no espaço regulatório dos
Estados. Legitimidade do Direito Internacional Econômico: comunidades locais,
rule of law e especificidades do Sul global. Regulação de atividades
econômicas e desenvolvimento sustentável. Gênese da visão dominante de
desenvolvimento sustentável. Estratégias para efetivação do desenvolvimento
sustentável: papel dos Estados e contribuições dos investimentos privados.
Leituras críticas e alternativas ao desenvolvimento sustentável. 2.4. O lugar do
meio ambiente no discurso do desenvolvimento sustentável. 3. Governança
global das relações econômicas transnacionais. 3.1. Definições de governança
global e aproximações com outras abordagens teóricas. 3.2. Tensionamentos
entre governança relações econômicas e
promoção do desenvolvimento sustentável. 3.3. Projetos de reforma da
governança global em matéria econômica: potenciais, limitações e críticas.
Intersecção entre regulação econômica, proteção ao meio ambiente, respeito
aos direitos humanos e outros bens públicos globais. |
