A Educação Superior tem um papel estratégico no desenvolvimento das nações e das pessoas considerando as suas dimensões de formação profissional, artística, cultural, científica, cidadã e de locus de geração, difusão e intercâmbio de conhecimentos. Por ser MULTICAMPI, a UFRRJ tem presença forte na Baixada Fluminense, na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro, no Médio Paraíba e no Norte Fluminense e, por meio de suas ações de pesquisa, ensino e extensão assumiu papel de relevo na compreensão de questões socioambientais, inclusão social e desenvolvimento regional. Neste contexto, elementos geográficos devem ser sublinhados: a Baixada Fluminense é um espaço densamente povoado, 4,5 milhões de pessoas, e é composta pelos municípios de Nova Iguaçu, Queimados, Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Seropédica, Itaguaí, Paracambi, Guapimirim, Japeri e Magé. Essa macroregião, que integra a chamada Região Metropolitana do Rio de Janeiro, acumula recordes negativos. Nela encontram-se as reduzidas taxas de desenvolvimento humano do Estado, sendo gravíssimos os problemas de falta de saneamento básico, habitação, transporte de massa, educação de qualidade e segurança pública. A chamada Zona Oeste do município do Rio de Janeiro é outra região localizada na zona de influência direta da UFRRJ. Também é densamente povoada e economicamente fundamental para a cidade e para o Estado. Além da Baixada e das regiões Sul e Oeste Fluminense, cabe grifar também a região da Costa Verde (abrangendo os municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis, na direção do Sul Fluminense) e o Vale do Paraíba Fluminense (onde localizam-se os municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Valença, Três Rios, Quatis e Volta Redonda), pois ambas integram o significativo raio de influência da UFRRJ. Assim, do ponto de vista geográfico, a UFRRJ é a principal Instituição de Ensino Superior Público Federal a impactar diretamente a vida de aproximadamente 8 milhões de pessoas que vivem nas regiões acima descritas.

Em termos institucionais e regionais, a UFRRJ tem-se consolidado a partir de uma preocupação fundamental: contribuir para a interiorização e a descentralização do ensino superior público, considerando a graduação e a pós-graduação de forma articulada e favorecendo a aproximação da universidade com a comunidade que a rodeia; promover a ampliação do acesso a esse nível de ensino; favorecer processos de mobilidade e de diminuição das desigualdades sociais, sendo efetivamente fator de promoção do desenvolvimento social da Baixada Fluminense.

A fim de contribuir para o aprofundamento da ampliação de políticas públicas inclusivas no âmbito da educação superior brasileira (cabe mencionar que muitos de nossos discentes são oriundos de Minas Gerais e de São Paulo), bem como promover o desenvolvimento em sua acepção mais ampla (social, político, ambiental e educacional-formativo), a UFRRJ reafirma seu entendimento de que a via da educação é um dos principais elementos constituintes de uma política de desenvolvimento social. Além de atender às demandas de inserção e de capacitação de níveis de estudos avançados em ciências jurídicas para as áreas da Baixada Fluminense e demais municípios do Vale do Paraíba Fluminense e Costa Verde, o Mestrado em Direito da UFRRJ emerge da necessidade de aprimoramento e de consolidação de pesquisas a respeito dessas regiões, assim como da preemência da formação de quadros profissionais qualificados que nelas atuam.

O grupo responsável pela fundação do PPGD/UFRRJ tem convicção de que a implantação de um PPG stricto sensu de qualidade está voltado a gerar desenvolvimento científico e tecnológico e dever produzir importantes impactos sobre a qualidade de vida da população. O curso de mestrado em Direito nasceu da reunião de docentes dos 3 (três) cursos de Direito da UFRRJ que se encontram conscientes e convictos de que a UFRRJ, hodiernamente, é a principal instituição de ensino público na região da Baixada Fluminense e da Região Serrana, sendo que a possibilidade de ofertar um Curso de Mestrado em Direito na Área de Concentração “DIREITO, AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO representa um ganho social local e regional inestimável, posto que inexiste qualquer Pós-graduação em Direito nas regiões de influência da UFRRJ.

Este ganho decorre da tutela pública educacional gratuita e de qualidade a ser prestada pela UFRRJ em uma vasta região despossuída desta oportunidade e que abrange toda Baixada Fluminense, o Vale do Paraíba, a Costa Verde, o Sul Fluminense e a Região Serrana, além de populosa, mas com reduzido IDH parte do Município do Rio de Janeiro compreendida na Zona Oeste e formada pelos bairros de Santa Cruz, Bangu e Campo Grande. O PPGD nasceu com o objetivo de permitir à UFRRJ entregar à grande parte da sociedade fluminense e até mineira um curso de mestrado acadêmico em Direito público, gratuito e de qualidade e conectado às realidades locais e regionais.

A UFRRJ com seus distintos campi se encontra localizada em áreas com uma alta concentração população e industrial, mas com baixos Índices de Desenvolvimento Humano, principalmente nas cidades da Baixada Fluminense e nos bairros mais distanciados e desfavorecidos do Rio de Janeiro. Ainda que a cidade de Três Rios tenha dentre os locais onde se encontram instalados os campi da UFRRJ o maior IDH, substancialmente trate-se um município que também vivencia carências e necessidades em termos de políticas públicas e de efetivação de direitos fundamentais, por essa razão o PPGD/UFRRJ surge com o desafio de servir como veículo de desenvolvimento humano e social.