ESTUDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS FERRAMENTAS ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE E DEFESA ALIMENTAR NO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO
Proteção dos Alimentos, Segurança dos Alimentos, Defesa Alimentar, Forças Armadas.
As ferramentas de proteção dos alimentos são instrumentos essenciais na formulação dos processos produtivos, nas quais são incorporadas estratégias que possam garantir a inocuidade e garantia ao consumidor final. A literatura moderna define o termo proteção dos alimentos como uma conjunção das metodologias de segurança dos alimentos e defesa alimentar. O sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) consiste em uma das ferramentas mais modernas na elaboração de alimentos seguros. Descrito pelo Codex Alimentarius, é empregado por diversas forças armadas estrangeiras. Entretanto, mesmo após as normatizações do APPCC estarem vigentes há mais de 20 anos nos órgãos reguladores do Brasil, como o Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o tema ainda não foi abrangido no escopo da legislação militar brasileira. De modo semelhante, a ferramenta Food Defense (defesa alimentar) encontra-se insipidamente delineada nos manuais militares e sem referenciais de aplicação. Consiste em uma metodologia para mitigar as contaminações intencionais, com o objetivo ilícito de alterar um alimento, podendo causar dano ao consumidor final. O presente estudo avaliou a implementação das ferramentas APPCC e defesa alimentar no serviço de alimentação de uma Organização Militar do Exército Brasileiro, a Academia Militar das Agulhas Negras, localizada em Resende-RJ. Para isso, foram efetuados levantamentos das condições sanitárias do processo de produção por meio de verificações in-loco, mapeamento dos pré-requisitos, questionários para avaliação do nível de conhecimento e treinamento dos manipuladores de alimentos, análises microbiológicas de alimentos confeccionados, superfícies em contato com alimentos e mãos de manipuladores. Por fim, foram elaborados os planos APPCC e defesa alimentar, verificando-se os impactos de suas implementações. A implementação do APPCC demonstrou-se positiva quanto às conformidades dos pontos críticos de controle mapeados e melhorias nos parâmetros microbiológicos, com diferença estatística significativa (p<0,05), porém, com fragilidades na adoção dos pré-requisitos e resistências na quebra dos paradigmas por parte dos manipuladores, sobretudo com a visão de ser um processo oneroso e dispendioso de tempo. As ações no campo da defesa alimentar apresentaram-se satisfatórias: em que pese o conceito ser desconhecido como ciência, muitas ações já vinham sendo executadas para prevenir a contaminação intencional. Das demandas do plano de ação, 73,2% foram cumpridas totalmente ou parcialmente. As maiores dificuldades foram observadas no campo do controle de pessoal, ainda sendo um óbice na gestão das vulnerabilidades. A despeito de vários referenciais citarem a necessidade da implementação prévia do APPCC à defesa alimentar, pode-se concluir que existe a viabilidade do desenvolvimento de planos de defesa no ambiente militar sem o APPCC estar efetivamente implantado: o APPCC constitui uma prática onerosa de tempo e pessoal, quando comparado à defesa alimentar e sua formatação como pré-requisito obrigatório pode impedir os conceitos da defesa alimentar. Em que pese não serem atingidos os objetivos do APPCC, os benefícios quanto à prevenção de um suposto ataque intencional já se consolidam como uma vantagem no ambiente militar, caracterizado por uma por uma vulnerabilidade implícita aos ataques intencionais, com o objetivo de reduzir a operacionalidade dos militares.